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Voto nº 107_2020_CRES3_Argoslab Distribuidora de Produtos para Laboratório Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-19T19:14:59Z-
dc.date.available2023-09-19T19:14:59Z-
dc.date.issued2020-04-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3565-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – CADASTRO DE PRODUTO DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RDC N. 36/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO .pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 107/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.391848/2019-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0600219/19-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2305807/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastropt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordModelo de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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