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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3566
Título: | Voto n. 106/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – CADASTRO DE PRODUTO DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N. 36/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.391849/2019-41 Número do expediente indeferido: 0600220/19-0 Número do expediente do recurso: 2305822/19-6 SJO 18-2020 |
Palavra Chave: | Cadastro Produto de Risco Insuficiência de documentação Modelo de rotulagem Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 106_2020_CRES3_Argoslab Distribuidora de Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 509.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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