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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3567| Título: | Voto n. 105/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE DO PRODUTO INT-00115-HC TÉCNICO DEVIDO AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. SUGESTÃO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.987048/2016-46 Número do expediente indeferido: 1534414/16-2 Número do expediente do recurso: 2293667/19-7 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Produto técnico equivalente Avaliação toxicológica Insuficiência de documentação Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 105_2020_CRES3_Interprod Registro de Produtos Ltda..pdf Restricted Access | 418.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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