Voto n. 108/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3568

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 108_2020_CRES3_Helianto Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access		515.27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-19T19:23:58Z	-
dc.date.available	2023-09-19T19:23:58Z	-
dc.date.issued	2020-04-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3568	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO, DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.360/1976 E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIAL RDC No 185/2001. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA COMO PRODUTO MÉDICO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO .	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 108/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.291496/2019-80	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0442999/19-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2299777/19-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Material de uso médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro	pt_BR
dc.subject.keyword	Classe de risco	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento incorreto	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item