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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3570| Título: | Voto n. 110/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO –CADASTRO DE PRODUTO DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N. 16/2013 E RDC N. 36/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.384793/2019-78 Número do expediente indeferido: 0589363/19-1 Número do expediente do recurso: 2310738/19-3 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Classe de risco Insuficiência de documentação Modelo de rotulagem Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 110_2020_CRES3_Orbitae Diagnóstico Ltda..pdf Restricted Access | 513.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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