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Voto nº 111_2020_CRES3_Setormed Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-19T19:27:01Z-
dc.date.available2023-09-19T19:27:01Z-
dc.date.issued2020-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3571-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA DE ALTO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N. 36/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO .pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 111/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.848695/2018-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1197784/18-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2315990/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2020pt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordModelo de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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