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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3580
Título: | Voto n. 363/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo. Suspensão da fabricação, distribuição e uso do insumo farmacêutico ativo sulfato de condroitina Resolução - RE 1.998 de 24/07/2019, publicada no DOU em 26/07/2019. Desacordo com os Arts. 20,23, 29, 31, 48, 95,101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109,110 (§ 1 e 2), 113, 130, 178, 220, 237, 244, 265, 275, 278, 285, 293, 301 e 370 da Resolução - RDC no 69/2014. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.391903/2019-58 Número do expediente indeferido: não há Número do expediente do recurso: 1913823/19-9 SJO 19-2020 |
Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação, distribuição e uso SUSPENSÃO DE PRODUTOS INSPEÇÃO SANITÁRIA Perda de objeto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 363_2020_CRES2_Solabia Tecnológica Ltda..pdf Restricted Access | 2.36 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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