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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3581| Título: | Voto n. 362/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Resolução -RE no 2.583, de 16/09/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/09/2019, que revogou a Resolução-RE no 1.998, de 24/07/2019, publicada no DOU, de 26/07/2019. Suspensão da fabricação, distribuição e uso do insumo farmacêutico ativo sulfato de condroitina. Desacordo com os Arts. 20,23, 29, 31, 48, 95,101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109,110 (§ 1 e 2), 113, 130, 178, 220, 237, 244, 265, 275, 278, 285, 293, 301 e 370 da Resolução - RDC no 69/2014. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.391903/2019-58 Número do expediente indeferido: não há Número do expediente do recurso: 2210345/19-7 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | Fabricação, distribuição e uso SUSPENSÃO DE PRODUTOS Inspeção sanitária Perda de objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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