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Voto nº 150_2020_CRES2_PCB Comunicação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:46:13Z-
dc.date.available2023-09-20T09:46:13Z-
dc.date.issued2020-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3583-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DOS MEDICAMENTOS PARACETAMOL, DIPIRONA SÓDICA E CETOPROFENO. AUSÊNCIA DOS NÚMEROS DE REGISTRO E DAS CONTRAINDICAÇÕES. VIOLAÇÃO OS INCISOS I E III DO ARTIGO 12 DO DECRETO No 2.018, DE 1o DE OUTUBRO DE 1996. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAR E FISCALIZAR A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.249/1999. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 150/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0065/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0441140/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição da propagandapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.118502/2010-83-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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