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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3586| Título: | Voto n. 149/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE AFE (GGPAF). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PLEITO, EXIGIDOS PELOS ITENS 5, 7, 9, 10, 12 E 13, DO ANEXO III C/C INCISO VII DO ARTIGO 2o DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, TODOS DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25743.199786/2019-69 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0305920/19-1 Número. do expediente do recurso: 3127539/19-7 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Insuficiência de documentação Licença sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 149_2020_CRES2_Util Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de obra Ltda..pdf Restricted Access | 633.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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