Voto n. 148/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-20T09:47:59Z	-
dc.date.available	2023-09-20T09:47:59Z	-
dc.date.issued	2020-03-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3587	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE AFE (GGPAF). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PLEITO, EXIGIDOS PELOS ITENS 1, 4, 5, 8, 10, 12, e 13 DO ANEXO III C/C INCISO VII DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, TODOS DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 148/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0372098/19-5	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1999462/19-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 19-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.243817/2019-46	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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