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Voto nº 203_2020_CRES2_Sigma Serviços em Saúde Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:48:23Z-
dc.date.available2023-09-20T09:48:23Z-
dc.date.issued2020-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3588-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25, 27, 62, 63, 67 E 94 DA PORTARIA No 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 E RDC 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. DESCARACTERIZADA A INFRAÇÃO REFERENTE AO ITEM 10 DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE ARTIGO 67 DA PORTARIA No 344/1998. MANTIDO O DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 11 A 16 DA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 203/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 32005500082015 – CVPAF-RNpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.088265/2015-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1553905/16-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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