Voto n. 205/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR PROPAGANDA IRREGULAR DO MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, SINERGEN. OMITIR O NÚMERO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, CONTRAINDICAÇÕES, CUIDADOS E ADVERTÊNCIAS, REAÇÕES ADVERSAS E INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS MAIS FREQUENTES, POSOLOGIA E CLASSIFICAÇÃO DO MEDICAMENTO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO II, V, VII E §2o DO ARTIGO 94 E §2o DO ARTIGO 95 DO DECRETO No 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI No 6.437/1977 C/C ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).