Voto n. 145/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS NO PETICIONAMENTO DAQUELAS ENCONTRADAS NA FISCALIZAÇÃO. NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERCADORIA EXPORTADA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL E RETORNADA. LOTE E VALIDADE DIVERGENTES DO DECLARADO E DO CERTIFICADO DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO ITEM 1.3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. NECESSÁRIO AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO SANITÁRIA DEVE SER ENQUADRADA APENAS NO INCISO XXXIV, EVITANDO-SE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA TIPIFICAÇÃO. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.