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Voto nº 139_2020_CRES2_Clariant S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:51:43Z-
dc.date.available2023-09-20T09:51:43Z-
dc.date.issued2020-02-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3595-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEIXOU DE COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO PARA CONFERÊNCIA FÍSICA DA CARGA. VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. NÃO VERIFICADA A AÇÃO INTENCIONAL DE OBSTRUIR OU DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. NECESSÁRIO DAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI 6.437/1977. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 139/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 054/2011 - CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 067655813-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordIntenção não verificadapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordConversão em advertênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.379255/2011-96-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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