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Voto nº 361_2020_CRES2_DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:54:21Z-
dc.date.available2023-09-20T09:54:21Z-
dc.date.issued2020-05-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3600-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento do pedido de renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). Resolução – RE no. 2.652, de 19/09/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/09/2019. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV. Desacordo com o Art. 4o, X e XI, da Resolução – RDC no 183, de 17/10/2019, publicada no DOU, de 19/10/2017. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 361/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0056794/19-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2482346/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordLitispendênciapt_BR
dc.subject.keywordExtinção do recursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.036770/2019-50-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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