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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3604| Título: | Voto n. 112/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 334 - REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.555373/2014-68 Número do expediente indeferido: 2015166/19-7 Número do expediente do recurso: 2367145/19-9 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 112_2020_CRES3_Masterlimp Fabricação de Produtos de Limpeza Ltda. ME.pdf Restricted Access | 544.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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