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Voto nº 114_2020_CRES3_Allierbrasil Agro Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:56:42Z-
dc.date.available2023-09-20T09:56:42Z-
dc.date.issued2020-05-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3606-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO– PRODUTO TÉCNICO FORMULADO – COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO TÉCNICO E CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA INTEMPESTIVA CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 114/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.585296/2011-50pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 821024/11-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2388273/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto Técnico Equivalentept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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