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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3607| Título: | Voto n. 115/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 – AGUA SANITÁRIA FORA DO PRAZO PREVISTO. NÃO ATENDIMENTO AO §2o, DO ART. 8o DO DECRETO N. 8.077/2013, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.465707/2014-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1995008/19-0 Número do expediente do recurso: 2420710/19-1 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 115_2020_CRES3_Petrópolis Produtos de Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 521.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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