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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3609| Título: | Voto n. 117/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2, FINALIDADE DE USO EM DESACORDO COM A RDC N. 14/2007. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.422201/2019-23 Número do expediente indeferido: 0780896/19-8 Número do expediente do recurso: 2446745/19-6 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Finalidade de uso Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 117_2020_CRES3_ABC de Itaperuna Industrial de Detergentes Ltda..pdf Restricted Access | 504 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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