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Voto nº 168_2020_CRES1_Belfar Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:59:55Z-
dc.date.available2023-09-20T09:59:55Z-
dc.date.issued2020-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3612-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Cancelamento de Registro de Medicamento-Anvisa do medicamento genérico cloridrato de prometazina (CLONE). Ausência de protocolo de petição Pós-Registro no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz em desacordo com o § 1o do art. 17 da Resolução RDC no 31 de 2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 168/2020/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.389093/2019-70pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0226228/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0671330/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordAlteração Pós-registro do medicamento clonept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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