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Voto nº 77_2020_CRES1_Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-20T10:01:26Z-
dc.date.available2023-09-20T10:01:26Z-
dc.date.issued2020-05-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3615-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro do medicamento D.T.I. (dacarbazina). Documentação não apresentada: Sumário executivo em português referente ao período de cinco anos do Relatório Periódico de Farmacovigilância do mesmo período e Documento comprobatório de venda no último qüinqüênio de vigência do registro. Não foram observados os seguintes dispositivos da legislação sanitária: incisos III e IV do art. 47 da RDC no 200/2017, e inciso II do § 8o do art. 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 77/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0002558/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3176410/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.336919/2017-15-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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