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Voto nº 298_2020_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T10:01:59Z-
dc.date.available2023-09-20T10:01:59Z-
dc.date.issued2020-04-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3616-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO No. 23/2011 QUANTO AOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ITENS 2 E 3 DA NOTIFICAÇÃO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8o § 8o DA Lei no. 9782/1999 C/C CAPÍTULO VIII ARTIGO 75, INCISO XIII DA RDC 2/2003 E ARTIGO 52 SUBSEÇÃO II DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIX E XXXI DA LEI 6437/1977.VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6227pt_BR
dc.titleVoto n. 298/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25758.541959/2011-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0595556/13-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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