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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3617| Título: | Voto n. 296/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO EM DESACORDO COM O VERIFICADO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA. NÚMERO DE LOTE INFORMADO NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO DIVERGENTE DO VERIFICADO NA INSPEÇÃO FÍSICA DA CARGA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITENS 1, 1.1, 1.2 E 1.3; E CAPÍTULO XXXVII ITEM 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV DA LEI N° 6.437/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. No. 4/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25759.541097/2015-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2204475/16-2 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INFRAÇÃO SANITÁRIA Informação não fidedigna Responsabilidade do importador Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 296_2020_CRES2_Bayer S.A.pdf Restricted Access | 198.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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