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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3642| Título: | Voto n. 339/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BENCHIMOL IRMÃO E CIA LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (Declaração do Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.587392/2019-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2422982/19-2 Número do expediente do recurso: 3072676/19-0 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Licença sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 339_2020_CRES2_Benchimol Irmão e Cia Ltda..pdf Restricted Access | 323.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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