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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3644| Título: | Voto n. 266/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/3223259-4, por informação divergente sobre o método de esterilização no produto importado, em relação à sua regularização, contrariando o disposto no subitem 1.1, item 1, Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.547389/2018-58 Número do expediente indeferido: 0761248186 Número do expediente do recurso: 1153617/18-9 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Divergência de informação Método de esterilização Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 266_2020_CRES2_Stryker do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 168.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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