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Voto nº 268_2020_CRES2_Stryker do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T10:32:14Z-
dc.date.available2023-09-20T10:32:14Z-
dc.date.issued2020-05-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3645-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/3045083-7, por informação divergente sobre o método de esterilização no produto importado, em relação à sua regularização, contrariando o disposto no subitem 1.1, item 1, Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 268/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.524424/2018-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0731060189pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1130118/18-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçãopt_BR
dc.subject.keywordMétodo de esterilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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