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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3646| Título: | Voto n. 267/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2455967-9, devido ao não preenchimento de campos obrigatórios na petição da importação, contrariando o disposto no subitem 1.2, item 1, do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25761.428677/2018-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0608606183 Número do expediente do recurso: 0839587/18-0 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Indeferimento Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 267_2020_CRES2_HPF Surgical Ltda..pdf Restricted Access | 167 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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