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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3647| Título: | Voto n. 264/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/0060024-7, por conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2o da Resolução RDC n. 204, de 06 de julho de 2005 e item 1.1 do Cap. II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Extinção do recurso por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25748.016387/2019-21 Número do expediente indeferido: 0024851197 Número do expediente do recurso: 0531074/19-1 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Análise técnica Resultado insatisfatório Peticionamento indevido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 264_2020_CRES2_Carisma Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 162.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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