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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3648| Título: | Voto n. 263/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2457789-8, por enquadramento incorreto em categoria alimentícia, contrariando o disposto no item 2.1 da RDC n. 273/2005. Extinção do recurso por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.425008/2018-41 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 1008145/18-3 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Enquadramento do produto Autorização excepcional Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 263_2020_CRES2_Protein Supplies Brasil Imp., Exp. e Comércio de Produtos Dietéticos.pdf Restricted Access | 163.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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