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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3650| Título: | Voto n. 271/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0657215-8, devido à divergência de informações sobre a regularização dos produtos, contrariando o disposto no item 1.1 do Capítulo II da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.836635/2018-02 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 0796648/20-2 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Informação não fidedigna Inspeção física Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 271_2020_CRES2_Avon Industrial Ltda..pdf Restricted Access | 168.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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