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Voto nº 36_2020_CPROC_Rei Tech EIRELI - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-20T16:03:12Z-
dc.date.available2023-09-20T16:03:12Z-
dc.date.issued2020-05-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3658-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso administra tivo contra aplicação de penalidade em razão de não manutenção da proposta de preço. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no ar go 63° da Lei n° 9.784/1999 e ar go 6° da RDC no 266/2019 da ANVISA. Incidência da preclusão temporal e do trânsito em julgado. TORNAR INSUBISISTENTE A DECISÃO EXARADA NO ARESTO Nº 1.294 e NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com ocorrência da preclusão temporal e do trânsito em julgado, acompanhando o Parecer nº 52/2020/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 36/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.904829/2018-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0482034pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0562196pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordLICITAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordPregão eletrônicopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordPreclusão temporalpt_BR
dc.subject.keywordTrânsito em julgadopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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