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Extrapauta - Voto nº 236-2019 - AJA Empreendimentos Alimentícios Ltda. - Ellen (Retirado da SJO 27-2019 e da SJO 35-2019).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T16:03:49Z-
dc.date.available2023-09-20T16:03:49Z-
dc.date.issued2019-07-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3659-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE VETORES NO LOCAL DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS OU SEM PROCEDÊNCIA OU SEM DATA DE VALIDADE OU MAL ACONDICIONADOS OU CONSERVADOS FORA DE SUA TEMPERATURA IDEAL. VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.3.1, 4.3.2, 4.7.1, 4.7.4, 4.7.5, 4.8.1, 4.8.6 E 4.8.15 DA RDC 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XVIII E XXIX DA LEI 6.437/1977. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DO PORTE DA EMPRESA E COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MINORAR O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00, DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FACE DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 236/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0269315131 – Foz do Iguaçu - PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0130687/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMúltiplas condutaspt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25743.189360/2013-10-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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