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Voto nº 241_2020_CRES2_Souza Cruz S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T16:26:58Z-
dc.date.available2023-09-20T16:26:58Z-
dc.date.issued2020-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3671-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco. Violação ao artigo 3º da Lei nº 9.294/1996. Infração Sanitária tipificada no artigo 9º da Lei no 9.294/1996. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6149pt_BR
dc.titleVoto n. 241/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 008/2014 – GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0347646/18-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-2020pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProdutos fumígenospt_BR
dc.subject.keywordEMBALAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACOpt_BR
dc.subject.keywordRisco sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25069.190471/2014-17-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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