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Voto nº 248_2020_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T16:27:37Z-
dc.date.available2023-09-20T16:27:37Z-
dc.date.issued2020-03-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3672-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Resultado insatisfatório de Laudo de Análise Físico-Químico em relação à Turbidez da Água. Violação à Portaria no 518/2004, artigos 9º, 10 e 12, e à Resolução-RDC nº 02/2003, artigos 48 e 75, inciso IV. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dobrada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6228pt_BR
dc.titleVoto n. 248/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 636610114 – CVPAF/RRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0605894/13-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordABASTECIMENTO DE ÁGUApt_BR
dc.subject.keywordLaudo de Análise Fiscalpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25766.455162/2011-44-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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