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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3676| Título: | Voto n. 394/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. Fabricante Pharmaster na França. Resolução - RE n° 2.903, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 204, em 21 de outubro de 2019. Não cumprimento da Notificação de Exigência n° 0216441/19-8. Desacordo com Art. 128, Art. 144, § 1º do Art. 317 e Art. 386 da Resolução - RDC nº 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.158426/2018-30 Número do expediente indeferido: 0224230/18-3 Número do expediente do recurso: 3210118/19-0 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Atividade de fabricação Indeferimento Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 394_2020_CRES2_Heel do Brasil Biomética Ltda..pdf Restricted Access | 2.47 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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