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Voto nº 369_2020_CRES2_VIP Transportes de Cargas Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-21T01:20:34Z-
dc.date.available2023-09-21T01:20:34Z-
dc.date.issued2020-05-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3680-
dc.description.abstractEm atenção ao pleito de Reconsideração de Indeferimento acima identificado, esta Coordenação se manifesta pela extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que no decurso de prazo entre o peticionamento do recurso em epígrafe e a presente data, a recorrente protocolou o recurso em duplicidade, registrado sob o expediente n° 0605937/19-6, o qual foi objeto de análise pela COAFE/DIRE4. Ante o exposto, sugere-se a EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.782/1999 e do § 3° do artigo 12 da Resolução RDC no 266/2019.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 369/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.293505/2019-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0445852/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0445852/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordConcessãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para Saúdept_BR
dc.subject.keywordAtividade de transportadorapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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