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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3682| Título: | Voto n. 368/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SIPCAM JARDIM BRASIL LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.481377/2019-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2015079/19-2 Número do expediente do recurso: 3263979/19-1 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Saneantes domissanitários Atividade de importadora Relatório de inspeção ou documento equivalente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 368_2020_CRES2_Sipcam Jardim Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 333.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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