Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3683
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 52_2020_CRES2_Ecomax Serviços Ambientais.pdf
  Restricted Access		177.46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-21T01:22:12Z-
dc.date.available2023-09-21T01:22:12Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3683-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei nº 9.784/1999. Autuação por prestação de serviço de interesse à saúde (limpeza e desinfecção) em área aeroportuária sem a devida AFE válida. Violação ao artigo 2º, inciso IV, da Resolução-RDC nº 345/2002. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão de ofício da decisão inicial. Consideração da real capacidade econômica da autuada. Microempresa. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO por intempestividade, com REVISÃO DE OFÍCIO da decisão recorrida para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 52/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 320/2015 – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0566125/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministração aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.609747/2015-19-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.