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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3686| Título: | Voto n. 139/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80133 - IVD - CADASTRO DE PRODUTO. Não apresentação do estudo de especificidade analítica do produto atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.423735/2019-77 Número do expediente indeferido: 0797108/19-7 Número do expediente do recurso: 2554798/19-4 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Equipamento para diagnóstico Estudo de especifidade analítica Indeferimento Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 139_2020_CRES3_Argoslab Distribuidora de Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 615.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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