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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3687| Título: | Voto n. 140/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. Não cumprimento de Exigência Técnica. Impossibilidade de sanear processo em fase recursal. Descumprimento do Art. 8 da RDC 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.206358/2019-11 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 2576401/19-2 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Produto isento Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 140_2020_CRES3_Maha Laksmi Comércio e Importação de Artigos Indianos Ltda..pdf Restricted Access | 409.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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