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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3688| Título: | Voto n. 141/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8062 - EQUIPAMENTO Cancelamento de registro, cadastro ou notificação – ANVISA não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6150 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.414618/2009-36 Número do expediente indeferido: 2160091/19-1 Número do expediente do recurso: 2570462/19-1 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Equipamento para diagnóstico Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 141_2020_CRES3_Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 486.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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