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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3689| Título: | Voto n. 142/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8030 - MATERIAL - CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO Não enquadramento como produto médico nos termos da RDC nº 185/2001. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451340/2019-64 Número do expediente indeferido: 1936640/19-0 Número do expediente do recurso: 2556781/19-1 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro Enquadramento do produto Produto médico Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 142_2020_CRES3_PHILOZON IND E COM DE GERADORES DE OZONIO.pdf Restricted Access | 481.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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