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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3690| Título: | Voto n. 143/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80093 - MATERIAL. Registro de Família de Material Implantável em Ortopedia, por não atendimento a RDC/ANVISA no 40/2015, RDC/ANVISA no 204/2005 e Lei no 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.426639/2019-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0960667/19-0 Número do expediente do recurso: 2569630/19-1 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia Registro de Família Segurança e eficácia Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 143_2020_CRES3_Impol Instrumental e Implantes Ltda..pdf Restricted Access | 684.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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