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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3691| Título: | Voto n. 145/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CADASTRO DE PRODUTO. Aplicam-se as disposições I - RDC n. 18/2019 e II - RDC n. 266/2019 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.389402/2019-10 Número do expediente indeferido: 0596637/19-0 Número do expediente do recurso: 2570054/19-4 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Indeferimento Insuficiência de documentação Declaração consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 145_2020_CRES3_BIOS - Diagnóstica Indústria e Comércio de Produtos Biológicos Ltda..pdf Restricted Access | 509.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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