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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3692| Título: | Voto n. 146/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Aplicam-se as disposições I - RDC n. 56/2001 e II - RDC N. 204/2005 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.221218/2018-84 Número do expediente indeferido: 0311437/18-6 Número do expediente do recurso: 2577311/19-9 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Registro de sistema Exigência Técnica Descumprimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 146_2020_CRES3_Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 462.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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