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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3693
Título: | Voto n. 147/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE CADASTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. Aplicam-se as disposições: I - RDC n. 204/2005 e II - RDC N. 25/2008. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475253/2019-01 Número do expediente indeferido: 1998123/19-6 Número do expediente do recurso: 2590391/19-8 SJO 22-2020 |
Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de conjunto Exigência Técnica Descumprimento Insuficiência de documentação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 147_2020_CRES3_Clinmed - Indústria e Comércio Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 445.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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