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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3694| Título: | Voto n. 148/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. Aplicam-se as disposições: I- RDC 40/2015, II - LEI N. 6.360/76 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.518635/2019-28 Número do expediente indeferido: 2122407/19-2 Número do expediente do recurso: 2577250/19-3 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Dispositivo médico Notificação Cancelamento Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 148_2020_CRES3_Valdequímica Produtos Químicos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 450.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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