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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3695| Título: | Voto n. 149/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. Aplicam-se as disposições I - RDC 40/2015 II – Lei n. 6.360/76 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.521430/2019-20 Número do expediente indeferido: 2133017/19-4 Número do expediente do recurso: 257688719-5 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Dispositivo médico Notificação Cancelamento Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 149_2020_CRES3_Valdequímica Produtos Químicos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 450 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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