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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3697| Título: | Voto n. 151/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DO PROCESSO. PRODUTO NÃO CONSIDERADO COMO COSMÉTICO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONHECER DO RECURSO COM PROVIMENTO PARCIAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.176899/2019-08 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 2641662/19-0 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Cancelamento Enquadramento do produto Ciência da recorrente Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 151_2020_CRES3_Agreste Cosmética Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 512.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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